TERMOS DE USO E ACEITE DE ASSINATURA – PLATAFORMA VK+

LEITURA OBRIGATÓRIA: Ao clicar no botão "Li e aceito os termos", "Finalizar Compra" ou similar, o USUÁRIO declara ciência e concordância integral e irrevogável com os presentes Termos de Uso.

1. OBJETO E NATUREZA DO SERVIÇO

1.1. O objeto do presente instrumento é a concessão de licença de acesso temporário, pessoal, intransferível e não exclusiva à plataforma de ensino VK+, que disponibiliza um acervo contínuo e dinâmico de cursos digitais, materiais e conteúdos educacionais.

1.2. O VK+ constitui um serviço de assinatura de catálogo dinâmico (SaaS), não configurando venda individual ou aquisição definitiva de cursos específicos.

2. DINÂMICA DO CATÁLOGO E DIREITOS AUTORAIS DE TERCEIROS

2.1. O USUÁRIO reconhece que o VK+ opera sob o modelo de acervo rotativo. A PLATAFORMA se reserva o direito unilateral de incluir, substituir, atualizar, suspender ou remover quaisquer cursos, módulos, aulas ou materiais do catálogo a qualquer tempo.

2.2. A remoção de cursos do acervo pode ocorrer, entre outros motivos, pelo término, rescisão ou alteração dos contratos de cessão de direitos autorais e licenças de distribuição celebrados entre a PLATAFORMA e os respectivos professores, instrutores, palestrantes e produtores parceiros.

2.3. A descontinuação ou retirada de um curso do catálogo não confere ao USUÁRIO o direito a reembolsos parciais ou integrais, compensações financeiras, abatimentos de preço ou rescisão motivada do contrato de assinatura.

2.4. A PLATAFORMA empregará seus melhores esforços para comunicar previamente aos assinantes a saída de conteúdos relevantes do catálogo com razoável antecedência, sempre que operacionalmente viável.

3. ASSINATURA, RENOVAÇÃO E REAJUSTE DE PREÇOS

3.1. A assinatura do VK+ é contratada pelo plano selecionado no momento do checkout (mensal, trimestral, semestral ou anual).

3.2. Renovação Automática: A assinatura será renovada de forma automática e sucessiva ao final de cada período contratado, utilizando o mesmo meio de pagamento cadastrado, salvo cancelamento prévio efetuado pelo USUÁRIO.

3.3. Os valores das assinaturas poderão ser reajustados periodicamente. Qualquer alteração nos preços praticados será comunicada ao USUÁRIO com no mínimo 30 (trinta) dias de antecedência antes do próximo ciclo de cobrança.

4. DIREITO DE ARREPENDIMENTO E CANCELAMENTO

4.1. Conforme estabelece o Artigo 49 do Código de Defesa do Consumidor (CDC), o USUÁRIO poderá solicitar o cancelamento da assinatura com reembolso integral do valor pago no prazo de até 7 (sete) dias corridos, contados a partir da data de confirmação da compra.

4.2. Após o prazo de 7 (sete) dias previsto em lei:

O cancelamento poderá ser solicitado a qualquer momento diretamente pelo painel da conta do USUÁRIO.
O cancelamento impedirá a próxima renovação automática, permanecendo o acesso ativo até o término do período já pago.
Não haverá devolução ou reembolso proporcional de valores pagos por períodos decorridos ou não utilizados.

5. DA LIMITAÇÃO DE RECURSOS E USO DE INTELIGÊNCIA ARTIFICIAL

5.1. Cota de Processamento: O acesso às funcionalidades e ferramentas baseadas em Inteligência Artificial disponibilizadas na PLATAFORMA está sujeito a uma cota máxima de utilização de 2.000.000 (dois milhões) de tokens por mês por licença de uso, totalizando um teto acumulado de 24.000.000 (vinte e quatro milhões) de tokens ao longo do período contratual anual.

5.2. Contagem de Tokens: Para fins deste instrumento, a contagem de tokens compreende a soma do volume total do texto e dados enviados pelo USUÁRIO (input/prompts) e das respostas geradas pela PLATAFORMA (output/conteúdos criados), processados pela API do serviço.

5.3. Consumo Excedente: Atingido o limite mensal estipulado, o processamento de novas requisições de Inteligência Artificial será temporariamente suspenso até o início do ciclo contratual seguinte, salvo mediante a contratação opcional de pacotes adicionais de expansão de cota (add-ons) ou alteração do plano contratado pelo USUÁRIO.

5.4. Política de Uso Aceitável de IA: É estritamente vedada a utilização de scripts, robôs, automações não autorizadas ou ataques de enquadramento para realizar requisições massivas à funcionalidade de Inteligência Artificial, sob pena de suspensão imediata da conta por violação grave dos termos de uso, sem direito a qualquer ressarcimento.

6. PROPRIEDADE INTELECTUAL E VEDAÇÃO À PIRATARIA

6.1. Todo o conteúdo disponibilizado na PLATAFORMA (vídeos, áudios, textos, marcas, softwares, assistentes de IA e layouts) é de propriedade exclusiva da PLATAFORMA ou de seus licenciantes, protegido pela legislação de propriedade intelectual.

6.2. É estritamente proibido ao USUÁRIO:

Compartilhar, ceder, vender ou alugar suas credenciais de acesso (login e senha) com terceiros.
Realizar downloads não autorizados, gravações de tela, cópias, retransmissões ou distribuição pública do conteúdo.
Praticar ou incentivar qualquer forma de rateio de assinatura.

6.3. O descumprimento desta cláusula ensejará o bloqueio e cancelamento imediato da conta, sem direito a qualquer reembolso, além da aplicação das sanções cíveis e criminais cabíveis.

7. DISPONIBILIDADE DA PLATAFORMA E SUPORTE (SLA)

7.1. A PLATAFORMA busca manter a disponibilidade contínua dos serviços, mas não garante funcionamento ininterrupto, isento de erros ou falhas decorrentes de serviços de terceiros (como provedores de internet e serviços de nuvem).

7.2. É de responsabilidade exclusiva do USUÁRIO dispor de equipamentos, softwares e conexão de internet com requisitos mínimos necessários para reprodução dos vídeos e conteúdos.

8. CERTIFICADOS E NATUREZA DOS CURSOS

8.1. Os cursos disponibilizados no VK+ enquadram-se na categoria de Cursos Livres de capacitação ou atualização profissional, conforme legislação aplicável, não possuindo equivalência a cursos de graduação, pós-graduação ou habilitação regulamentada pelo MEC.

8.2. A emissão de certificados estará sujeita ao cumprimento dos critérios mínimos de conclusão de aulas e avaliações especificados na plataforma para cada curso.

9. PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS (LGPD)

9.1. A PLATAFORMA realiza o tratamento dos dados pessoais dos USUÁRIOS em estrita conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados (Lei nº 13.709/2018) e com a sua Política de Privacidade.

9.2. O USUÁRIO autoriza o envio de communications transacionais, operacionais e informativas referentes à sua assinatura e conteúdos da plataforma.

10. RESUMO DOS TERMOS DE ACEITE

Direito de Arrependimento

Reembolso integral do valor pago em até 7 dias corridos após a compra.

Renovação

Automática em cada ciclo. Cancelável a qualquer momento.

Catálogo de Cursos

Dinâmico (cursos podem ser incluídos ou removidos). Acesso restrito ao acervo vigente no momento.

Uso de Recursos de IA

Cota delimitada de processamento de tokens. 2M tokens/mês (máx. 24M tokens/ano). Excedente bloqueado até renovação ou add-on.

Uso de Credenciais

Uso pessoal e intransferível (proibido rateio). Sujeito a bloqueio imediato e sanções legalmente previstas.

Certificação

Cursos livres de capacitação. Mediante cumprimento da carga horária mínima.

11. FORO E LEGISLAÇÃO APLICÁVEL

11.1. O presente contrato é regido pelas leis da República Federativa do Brasil. As partes elegem o Foro da Comarca de Curitiba para dirimir quaisquer controvérsias decorrentes deste instrumento.

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Do Primeiro Período ao Primeiro Plantão!